domingo, 26 de novembro de 2017

Deputado mente e prefeito reforça !!!



Nessa última sexta 20/11/2017 o Deputado Federal (de Sebastião Dias)  Ricardo Teobaldo, anunciou uma quadra poli esportiva para Tabira e a Cobertura da Feira de Verduras do Mercado Público durante entrevista ao Programa Institucional da Prefeitura Municipal de Tabira. Hora! Como isso é possível se o Prefeito e o referido Deputado sabem que o município esta inadimplente com o INSS por que desde o mês 10 de 2014 não fazem o repasse patronal dos Servidores ao INSS, por isso não se pode celebrar NENHUM convênio com a união !!! Tomei a iniciativa de conferir hoje,  23/11/2017  e ao acessar novamente a página da previdência social, ou seja, a página do INSS percebi que o nosso município continua inadimplente. É importante esse meu comentário, porque fui procurado por um servidor que está contratado pela Prefeitura que me dizia que trabalha a 2 anos na Prefeitura Municipal de Tabira e sofreu um acidente de trabalho. Esse referido servidor foi ao INSS e lá teve a triste surpresa ao buscar o auxío doença, que a Prefeitura Municipal de Tabira fazia os descontos previdenciários em seu pagamento, porem não esta repassando ao INSS. Por essa razão, não teve acesso a esse beneficio. Vale lembrar, que o gestor que comete apropriação indébita do repasse dos servidores para o INSS, está cometendo crime gravíssimo com base no artigo abaixo:

artigo 168-A do Código Penal: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:" e apena referido delito com reclusão de dois a cinco anos, e multa. Diz o parágrafo 1º do citado artigo que “nas mesmas penas incorre quem deixar de: I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.”

Observe a certidão em anexo que foi emitida hoje ( 23/11/2017 ) pelo INSS que comprova que de fato o município continua inadimplente sem fazer os repasses patronais dos servidores da PMT pra o INSS





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